Decisão Monocrática N° 07016598520208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2022
| Juiz | CRUZ MACEDO |
| Número do processo | 07016598520208070016 |
| Data | 28 Outubro 2022 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701659-85.2020.8.07.0016 RECORRENTE: MARCOS GOMES FERREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. CASA HABITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ATO DOLOSO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INCENDIO CULPOSO OU DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 ? Demonstrado pelo acervo probatório a materialidade e a autoria do crime de incêndio praticado em casa habitada (art. 250, §1º, inciso II, ?a?, do Código Penal), não há que se falar em absolvição do réu. 2 ? Na espécie, o próprio apelante confessou em juízo que colocou fogo no sofá em razão de estar bêbado e com raiva por ter brigado com a esposa. 3 ? O fato do apelante alegar que estava com suas faculdades mentais prejudicadas por conta da ingestão de bebida alcóolica não é fundamento suficiente para afastar as consequências de sua conduta. Como se sabe, o Código Penal adotou a teoria da actio libera in causa, de modo que o fato de o réu ter decidido a consumir bebida alcoólica e, após realizar uma conduta não permitida pela Legislação, afasta qualquer possibilidade de se excluir a sua culpabilidade, porquanto evidenciado que sua embriaguez foi voluntária ou culposa, conforme preceitua o artigo 28, II, do Código Penal. 4 ? Ao atear fogo no sofá da sala, agiu intencionalmente o acusado, ou ao menos assumiu o risco de causar o crime de incêndio, restando comprovado o perigo concreto decorrente da conduta perpetrada pelo apelante à integridade física e ao patrimônio outrem, uma vez que havia a possiblidade do fogo se propagar para outras casas e residências. 5 ? Patente, portanto, o dolo do apelante, é inviável a desclassificação da conduta para a modalidade culposa ou para o crime de dano qualificado. 6 ? Apelação conhecida e desprovida. O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos do Código de Processo Penal: a) artigo 619, sustentando que o decisum objurgado não teria se manifestado sobre a tese defensiva acerca da falta de intenção do recorrente em causar o incêndio; b) artigo...
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