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Decisão Monocrática N° 07017647620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021

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Vincent
JuizMARIO MACHADO
Número do processo07017647620218070000
Data22 Janeiro 2021
Órgão1ª Turma Criminal

1. Cuida-se de habeas corpus em que se pretende a revogação ou flexibilização da medidas cautelares impostas (recolhimento domiciliar, proibição de se ausentar do Distrito Federal e monitoramento eletrônico), ao argumento de que exerce atividade de motorista e necessita sustentar sua família. O paciente, denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, inciso II, por diversas vezes, e 288, caput, ambos do Código Penal, teve a sua prisão preventiva revogada pelo juízo, que impôs as referidas medidas cautelares. 2. O mérito do pedido formulado pelo impetrante (ID 22583724, pp. 469/470) não foi decidido pelo juízo de primeiro grau, tendo este determinado, por despacho datado de 14/01/2021, que o requerente comprove a instalação da tornozeleira eletrônica, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pena de revogação do...

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