Decisão Monocrática N° 07020675820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2021
| Juiz | ROMEU GONZAGA NEIVA |
| Data | 20 Agosto 2021 |
| Número do processo | 07020675820198070001 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702067-58.2019.8.07.0001 RECORRENTE: LUCIANA PIGURSKI VELAZ RECORRIDO: LEDINEI LEGUIÇA VELAZ DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JOIAS COMUNS EMPENHADAS NO TRANSCURSO DO ENLACE AFETIVO. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS DE PENHOR ASSUMIDA PELO VARÃO POR OCASIÃO DA PARTILHA PATRIMONIAL. ADIMPLEMENTO. REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JOIAS LEVADAS A LEILÃO E ARREMATADAS. BEM. PERDIMENTO. DESÍDIA DO CÔNJUGE QUE DESCUMPRIU O ACORDADO. CULPA. NEGLIGÊNCIA DO EX-CONSORTE. AFERIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANOS EMERGENTES EQUIVALENTES À METADE DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. MODULAÇÃO. MEAÇÃO DAS JOIAS A QUE A EX-CONSORTE FARIA JUS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GERMINAÇÃO. PRESSUPOSTOS PRESENTES (CC, ARTS. 186 E 927). DANO MATERIAL CONSOANTE A PERDA PATRIMONIAL DO VITIMADO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE GERMINADO DA PERDA DAS JOIAS QUE DETINHAM VALOR PESSOAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. PEDIDO RESSARCITÓRIO FORMULADO EM RECONVENÇÃO INADMITIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO AFERIDA. RENOVAÇÃO EM SEDE DE APELO COMO COMPREENDIDA PELA CONTESTAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO LITÍGIO E AO DECIDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVIAMENTO DO APELO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DOCUMENTO NOVO (CPC, ART. 435). JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA. ENQUADRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, frente ao não conhecimento da reconvenção anteriormente apresentada, qualifica-se como nítida inovação processual, sendo repugnada pelo estatuto processual vigente e elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram debatidas sob a égide do contraditório e elucidadas pela sentença. 2. A insurgência trazida em sede...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO