Decisão Monocrática N° 07021119120218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
| Juiz | ROBERVAL CASEMIRO BELINATI |
| Número do processo | 07021119120218070006 |
| Data | 13 Novembro 2023 |
| Órgão | 2ª Turma Criminal |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0702111-91.2021.8.07.0006 CLASSE JUDICIAL: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: SANDRA HELENA XAVIER RAMOS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E C I S Ã O Cuida-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pela Defesa de Sandra Helena Xavier Ramos contra a decisão que pronunciou a ré e os outros três acusados nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos IV e V, do Código Penal (homicídio qualificado por ter sido cometido para ocultar outro crime e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima Edson) e nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III, IV e V do Código Penal (homicídio qualificado por ter sido cometido para ocultar outro crime, por ter gerado perigo comum e pelo recurso de dificultou a defesa da vítima Rosana), ambos na forma do artigo 69 do Código Penal, nos autos da ação penal n. 0702111-91.2021.8.07.0006, em curso perante o Juízo do Tribunal do Júri e da Vara dos Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF (ID 52859916). O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor da recorrente e dos corréus Hamilton Vieira Santos, Regina de Fátima de Oliveira e Daniel Conceição de Souza, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos II, IV e V (vítima Edson Fernando da Silva) e do artigo 121, § 2º, incisos II, III, IV e V (vítima Rosana Dantas da Costa), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, narrando os fatos nos seguintes termos (ID 52859401): ?[...] No dia 09.01.2021, por volta de 3hs, no interior do imóvel situado na QD 3, Conj. H, Casa 3, Sobradinho/DF, os réus SANDRA HELENA XAVIER RAMOS, HAMILTON VIEIRA SANTOS, REGINA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA e DANIEL CONCEIÇÃO DE SOUZA, com vontade de matar, em unidade de desígnios e união de esforços, sabendo um cooperar com a ação do outro, utilizando-se de um instrumento perfuro cortante, mataram Edson Fernando da Silva. Nas mesmas circunstâncias, os denunciados mataram Rosana Dantas da Costa com o uso de fogo (Laudos cadavéricos de fls. 60/69 e 70/80, respectivamente). A denunciada Sandra Xavier teve um relacionamento amoroso com a vítima Edson Santos, mas ainda mantinha algum contato com ele. No dia dos fatos, já de madrugada, a denunciada Sandra convidou os denunciados Hamilton, Regina e Daniel para...
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