Decisão Monocrática N° 07021311920208070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024

JuizARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
Número do processo07021311920208070006
Data22 Janeiro 2024
Órgão6ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0702131-19.2020.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALEXANDRE COELHO FRANCO APELADO: ATLAS PROJ TECNOLOGIA LTDA, ATLAS SERVICOS EM ATIVOS DIGITAIS LTDA, ATLAS SERVICES - SERVICOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, ATLAS QUANTUM - SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA, RODRIGO MARQUES DOS SANTOS D E S P A C H O Vistos, etc. Ao compulsar os autos, verifica-se que o apelante não recolheu o preparo, tendo em vista que pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. (ID 54674810) Dos autos colhe-se que o recorrente é servidor público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cujo demonstrativo de pagamento indica salário bruto de R$ 21.377,03 (vinte e um mil, trezentos e setenta e sete reais e três centavos) (ID 54674386). Com a devida vênia, entendo necessária a comprovação da atual situação econômica - financeira do recorrente, para aferir quanto ao cabimento do benefício pleiteado, conforme dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza ou pedido. Destarte, deverá carrear aos autos cópias dos três últimos contracheques ou comprovantes de renda (ou da sua carteira de trabalho que demonstre estar desempregado, se for o caso), bem como sua última declaração de imposto de renda (2022/2023), assim como os extratos bancários (completos e com movimentação) e de cartão de crédito de sua titularidade dos últimos três meses, e ainda, se for o caso, comprovantes de...

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