Decisão Monocrática N° 07023118420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2022
| Juiz | ROMEU GONZAGA NEIVA |
| Número do processo | 07023118420198070001 |
| Data | 25 Fevereiro 2022 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702311-84.2019.8.07.0001 RECORRENTE: INOVA TRANSPORTES EIRELI RECORRIDO: FACO RECUPERAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA - EPP DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONFIGURADO. NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. GARANTIA. DEPÓSITO DE VALORES SUPERIORES AOS TÍTULOS. RELAÇÃO JURÍDICA. ALTERADA. CONTRATO INFORMAL. GESTÃO CONJUNTA DE CONTRATO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS AO EMISSOR. FALTA JUSTIFICADA. INEXIGIBILIDADE. CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.. INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. INADEQUADA. HONORÁROS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. DESCABIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negativa de conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica se dá quando as razões de apelo se mostram completamente dissociadas da matéria tratada na sentença, não sendo este o caso dos autos, havendo plena correlação lógica entre os argumentos apresentados no recurso adesivo e a sentença recorrida. Preliminar de razões dissociadas rejeitada, recurso adesivo conhecido. 2. No julgamento extra petita, o juiz emite uma tese totalmente estranha, não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos, não guardando correlação com o julgamento da causa. 2.1. Nos autos, a discussão posta volta-se para a inexigibilidade dos títulos que embasam a Execução. Dessa forma, considerando que a sentença analisou todas as alegações postas e, construindo o fundamento teórico, acolheu a tese apresentada pela Embargante, resta respeitado o princípio da congruência. 2.2. Não se verifica cerceamento de defesa nem ofensa ao princípio da não surpresa, a sentença que, ao julgar os presentes Embargos à Execução, acolheu a tese aventada pela Embargante na peça de ingresso e, portanto, debatida nos autos. Preliminar de julgamento extra petita e cerceamento de defesa rejeitada. 3. Uma vez que do contexto fático-probatório carreado aos autos pode-se...
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