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Decisão Monocrática N° 07023496220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021

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Vincent
JuizLUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Número do processo07023496220208070001
Data23 Setembro 2021
Órgão4ª Turma Cível

DECISÃO Trata-se de apelação interposta por DEISE DE MELO JAIME AVELAR, em face à sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado na ação de cobrança de taxas condominiais, ajuizada em seu desfavor por CONDOMINIO JARDIM E PARQUE DAS PAINEIRAS. A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, COMPROMISÁRIOS COMPRADORES E AFINS DOS IMÓVEIS QUE FORMAM O SETOR COMERCIAL LIMÍTROFE AO CONDOMÍNIO PARQUE DAS PAINEIRAS ? ASPRAC requereu seu ingresso nos autos como assistente da apelante (ID 25120563). Aduziu ter por finalidade a defesa dos interesses comuns dos proprietários dos lotes comerciais em sua área de atuação, na qual se encontra o imóvel da recorrente. Ajuizou ação juntamente com a requerida, cujo objeto é a declaração de que os imóveis no âmbito de sua abrangência não possuem relação jurídica com o recorrido. Portanto, é terceira interessada em que a lide seja julgada favorável à demandada. O apelado manifestou-se pela rejeição da assistência (ID 25596655). A demandada e a ASPRAC pleitearam a suspensão do curso processual e apresentaram a sentença proferida na ação declaratória, na qual foi ?determinado o impedimento que a Apelada exare taxas do Apelante e demais associados? (IDs 28102089, 28665398 a 28665402). O CONDOMÍNIO requereu o prosseguimento do feito (ID 28824806). Decido. No que tange à intervenção de terceiro na condição de assistente simples, prevê o artigo 119, do CPC: "pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la". A jurisprudência do STJ entende que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento...

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