Decisão Monocrática N° 07026097420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
| Juiz | GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA |
| Número do processo | 07026097420228070000 |
| Data | 03 Fevereiro 2022 |
| Órgão | 1ª Turma Criminal |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702609-74.2022.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: MIGUEL BARBOSA DA SILVA FILHO PACIENTE: JOSE MATEUS DA SILVA NASCIMENTO AUTORIDADE: JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DO GAMA D E C I S Ã O Cuida-se de HABEAS CORPUS impetrado por MIGUEL BARBOSA DA SILVA FILHO, advogado regularmente inscrito (nº 51.284) na Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional do Distrito Federal), tendo como paciente JOSÉ MATEUS DA SILVA NASCIMENTO (nascido em 10/08/2000 ? 21 anos), e autoridade coatora o Juízo da 2ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA. Segundo narra a peça inicial, o paciente foi preso em flagrante no dia 14 de dezembro de 2021, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Prisão esta convertida em preventiva, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, nos autos do processo nº 0713736-31.2021.8.07.0004. O impetrante afirma que a decisão proferida é genérica, sem lastro concreto e não justifica a medida excepcional imposta ao paciente. Destaca, entre outros, que o paciente é primário, possui bons antecedentes criminais, residência fixa, família constituída e profissão definida. Discorre acerca dos requisitos para manutenção da prisão preventiva do paciente e da ausência destes no caso concreto, bem como para que seja posto em liberdade. Tece arrazoado acerca da presença dos requisitos necessários para concessão de liminar. Postula, nesse contexto, a concessão da ordem em caráter liminar, a ser confirmada ao final para conceder ao paciente ?o benefício de aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo?. O feito foi instruído com as documentações de IDs nº 32274924 e seguintes. É a síntese do necessário. Decido. Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante pelo suposto cometimento, em tese, do crime tipificado no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Em que pesem as alegações postas no presente writ, não vislumbro, em princípio, qualquer traço de ilegalidade no ato atacado, sequer verifico presente o requisito da plausibilidade do direito à liberação imediata do paciente, nem a urgência a autorizar a apreciação em sede de liminar. Com efeito, ressalto que para que a alegada situação favorável do réu possa...
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