Decisão Monocrática N° 07030687820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
| Juiz | CRUZ MACEDO |
| Número do processo | 07030687820198070001 |
| Data | 21 Junho 2023 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0703068-78.2019.8.07.0001 RECORRENTE: POSTO DE COMBUSTÍVEL AMERICANOS LTDA. E OUTROS RECORRIDO: VIBRA ENERGIA S.A DECISÃO I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo Código Civil - Cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - Validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos ? Lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento ? Injustificável revisão de cláusulas - Onerosidade excessiva não reconhecida: riscos previsíveis, inerentes à atividade econômica das empresas e investimentos mal sucedidos dos postos revendedores - Inadimplemento: a justificar a rescisão dos contratos, com o pagamento da multa pactuada e restituição dos valores recebidos a título de bonificação. No recurso especial interposto, os recorrentes alegam violação aos artigos 6º, 7º e 373, § 1º, todos do Código de Processo Civil, defendendo a necessária produção de prova pericial contábil para apurar o impacto da postura comercial predatória da parte recorrida e o consequente desequilíbrio contratual, bem como a oitiva dos representantes do comercial da VIBRA que estavam diretamente ligados aos fatos que culminaram no surgimento da lide. Ademais, pugnam para que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada VANUZA VIDAL SAMPAIO, OAB/RJ 2.472 (ID 45365978). No extraordinário, após afirmarem a existência de repercussão geral, repetem as razões do especial, apontando ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Em contrarrazões, a parte recorrida pugna para que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados LUIZ RODRIGUES WAMBIER, OAB/DF 38.828, e MAURI MARCELO BEVERVANÇO JR., OAB/PR 42.277 (ID 46502106 e ID 46504323). II ? Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos...
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