Decisão Monocrática N° 07033941020218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
| Juiz | ANGELO PASSARELI |
| Número do processo | 07033941020218070020 |
| Data | 06 Julho 2023 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703394-10.2021.8.07.0020 RECORRENTES: ASC - SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA., ASC CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDÊNCIA DE ESPANHA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA. RETENÇÃO DE VALORES PELO TOMADOR DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INSCRIÇÃO DO CNPJ DO TOMADOR DE SERVIÇOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E PROTESTO. NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO TOMADOR DE SERVIÇOS PARA REFORMAR A SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO CNPJ DO TOMADOR DE SERVIÇOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E PROTESTO. 1. Cuida-se de julgamento conjunto de Execução de Título Extrajudicial (0716118-80.2020.8.07.0020) e Embargos à Execução (0703394-10.2021.8.07.0020), envolvendo as prestadoras de serviços ASC CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI ? EPP e ASC SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA e o tomador de serviços CONDOMINIO RESIDENCIA DE ESPANHA. 2. A discussão gira em torno da legalidade da retenção dos valores pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIA DE ESPANHA (tomador de serviços/ executado embargante), referente ao último mês de serviços pela ASC CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI ? EPP e ASC SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA (prestadoras de serviços/exequente embargada). 3. Foi prolatada sentença única para ações, sendo que na execução de título extrajudicial (0716118- 80.2020.8.07.0020), o juiz sentenciante pronunciou a nulidade da execução, com base no ...
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