Decisão Monocrática N° 07034521320218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
| Juiz | CRUZ MACEDO |
| Número do processo | 07034521320218070020 |
| Data | 24 Outubro 2022 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703452-13.2021.8.07.0020 RECORRENTE: B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA RECORRIDO: MARCELO DE ARAUJO TEIXEIRA, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, GRUPO LIDER AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, MP SUSHI COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA COM ENTREGA FUTURA. PAGAMENTO REALIZADO. ENTREGA NÃO OCORRIDA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GARANTIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil podem contratar empresas para atuar como sua extensão a fim de ampliar atendimento, abrangendo um maior número de clientes. 2. A apelante, a qual tem autorização do Banco Central para operar câmbio de moeda estrangeira, contratou a IEX e a J&B como correspondentes para tais operações. Passou, assim, a ser garantidora dos atos realizados pelas suas mandatárias. 3. A alegação da apelante de que a operação realizada entre as partes (compra futura de moeda estrangeira) é vedada pelo BACEN não exclui sua responsabilidade, nem afasta a sua legitimidade passiva. Na condição de instituição contratante de correspondente cambiário, incumbia à agravante garantir o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações. 4. Ao contrário do alegado na apelação, não houve condenação ao pagamento de juros de 1% (um por cento ao mês). A sentença, ao estabelecer a aplicação de juros legais sobre a condenação, se mostra favorável à recorrente. Há falta de interesse recursal quanto a este ponto. 5. Recurso de apelação parcialmente conhecido e não provido. A recorrente aponta violação aos artigos 104, inciso II, e 663, ambos do Código Civil, sustentando que a compra de moeda estrangeira com promessa de entrega futura é negócio jurídico nulo de pleno direito, razão pela qual a insurgente não poderia ser responsabilizada por inadimplemento levado a efeito por empresas que agiam apenas em benefício e em nome...
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