Decisão Monocrática N° 07038705420218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
| Juiz | CRUZ MACEDO |
| Número do processo | 07038705420218070018 |
| Data | 09 Agosto 2023 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0703870-54.2021.8.07.0018 RECORRENTE: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO PRÓPRIO ISS E TRIBUTOS FEDERAIS. LC 116/2003. DECRETO DISTRITAL 25.508/2005. ADPF 190. ALÍQUOTA MÍNIMA. ART. 88, DO ADCT. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Mandado de Segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal praticado por autoridade, quando qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009. 2. Com efeito, o art. 153, § 3º da CF/88 reservou à lei complementar a disciplina de alguns aspectos do ISSQN, como limites de suas alíquotas e concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Essa norma veio em cumprimento ao art. 146, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, que exige lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente hipóteses de incidência, bases de cálculo e contribuintes dos impostos. 3. No âmbito do Distrito Federal, foi editado o Decreto Distrital 25.508/2005, que especificou a base de cálculo e o que nela estaria incluído ou considerado como preço do serviço. Não se excepcionou o ISS e outros tributos apontados pelo autor na base de cálculo do imposto. 4. Ademais, ?É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.? (ADPF 190, Relator(a): EDSON FACHIN,...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO