Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decisão Monocrática N° 07039702920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
JuizESDRAS NEVES
Data08 Março 2022
Número do processo07039702920228070000
Órgão6ª Turma Cível
tippy('#vufhnr', { content: '

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0703970-29.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: LARISSA RAQUEL MIRANDA SILVEIRA D E C I S Ã O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra decisão proferida nos autos do Processo nº 0700130-96.2022.8.07.0004, em que litiga com LARISSA RAQUEL MIRANDA SILVEIRA, que arbitrou multa diária no importe de R$5.000,00, limitada ao valor de R$100.000,00. Em suas razões recursais a agravante discorre sobre o não cumprimento do período de carência contratual de 300 dias, asseverando ser legítima a recusa da operadora em custear o parto cesariana. Faz considerações quanto à não fixação de prazo para cumprimento da decisão e sobre o valor da multa fixada. Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Preparo comprovado (ID 32550428). Intimada para esclarecer o interesse recursal, a agravante...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT