Decisão Monocrática Nº 0704101-10.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 16-07-2014
| Número do processo | 0704101-10.2012.8.24.0023 |
| Data | 16 Julho 2014 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Primeira Turma de Recursos - Capital
Vânia Petermann
Recurso Inominado n. 0704101-10.2012.8.24.0023
Rectes/Recdos : Dalana Rosele Prochnow e outro
Advogado : João Luiz Augusto Cobalchini (OAB: 31106/SC)
Rcrdo/Rcrte : Supermercados Imperatriz Ltda.
Advogado : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC)
Advogada : Tamyris Giusti (OAB: 31150/SC)
Relator (a): Vânia Petermann
DECISÃO MONOCRÁTICA
Conforme determina o artigo 557, caput e parágrafos, do CPC, e o artigo 21, inciso XIV, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina - Resolução n. 04/07 da CG, e Enunciados 102 e 103 do FONAJE, é admissível o julgamento monocrático quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante.
A situação se verifica no caso, consoante se extrai do seguinte julgado paradigma:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO DE BENS MÓVEIS DO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM PÁTIO DE SUPERMERCADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - SÚMULA 130 DO STJ. A lide versa sobre relação típica de consumo, donde a responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 12 e 14 do CDC), inclusive por danos aos veículos dos consumidores ou objetos existentes em seu interior, já que lhes oferece área de estacionamento justamente para atraí-los ao seu estabelecimento, elevando, por consequência, seu lucro. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR HIPOSSUFICIENTE, E NOTÓRIA A VIGILÂNCIA DO LOCAL POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, VIII DO CDC) - INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA, TENDO OS AUTORES PRODUZIDO AQUELA AO SEU ALCANCE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. "É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia" (AgRg no Ag 1324410 / RJ, j. 16.9.10, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 2009.200203-4, de Blumenau, rel. Des. Jaber Farah Filho, j. 29-03-2011).
Em relação ao nexo causal, os requerentes...
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