Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decisão Monocrática N° 07047916720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
JuizDEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Número do processo07047916720218070000
Data22 Fevereiro 2021
Órgão3ª Turma Criminal

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Número do processo: 0704791-67.2021.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL PACIENTE: ERICK ZINGLE GOMES DE SOUZA AUTORIDADE: JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ERICK ZINGLE GOMES DE SOUZA, no qual é apontado como autoridade coatora o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião. A impetrante pretende unicamente a revogação da medida protetiva de proibição do paciente de visitação de seu filho A., deferida nos autos em que foi condenado pelo crime de ameaça e perturbação da tranquilidade de sua ex-exposa. A Defensoria Pública requer o cancelamento do presente feito, pois foi distribuído por equívoco ao Conselho Especial e registra que já impetrou outra ordem na Turma Criminal. É o relatório. Decido. A Defensoria Pública registrou que o presente habeas corpus foi distribuído por equívoco ao Conselho Especial e requereu o cancelamento do feito, afirmando que já protocolou outro habeas corpus (0704794-22.2021.8.07.0000) nas Turmas Criminais (ID 23331862). Verifica-se que, de fato, o outro Habeas Corpus...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT