Decisão Monocrática N° 07051150320218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2022

JuizCESAR LOYOLA
Número do processo07051150320218070018
Data07 Agosto 2022
ÓrgãoConselho Especial

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL (216) PROCESSO N.: 0705115-03.2021.8.07.0018 ARGUINTE: M & A ADMINISTRACAO DE BENS E DIREITOS PATRIMONIAIS LTDA. ARGUIDO: DISTRITO FEDERAL RELATOR: Desembargador CESAR LABOISSIERE LOYOLA DESPACHO Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade parcial do §1º do art. 3º da Lei Distrital n 3.830/2006, e §1º do art. 2º do Decreto Distrital nº 25.576/2006, os quais regulam a exigência do ITBI no âmbito do Distrito Federal, frente o artigo 156, II, §2º, I, da Constituição Federal-CF. A instauração do incidente foi acolhida pela eg. 6ª Turma Cível, conforme Acórdão de...

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