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Decisão Monocrática N° 07054372820188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2021

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Vincent
JuizSANDOVAL OLIVEIRA
Data16 Abril 2021
Número do processo07054372820188070018
Órgão2ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Número do processo: 0705437-28.2018.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: KAROLYNE GUIMARÃES DOS SANTOS EMBARGADO: MARCOS ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA, ALVARO DOS REIS COSTA, DISTRITO FEDERAL, SIMPSONS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração (ID 24076976) opostos por KAROLYNE GUIMARÃES DOS SANTOS BORGES em face do v. acórdão (ID 23799145) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário e deu parcial provimento à remessa necessária. A embargante sustenta ter o v. acórdão incorrido em omissão, por não ter havido pronunciamento a respeito de questão sobre a qual deveria pronunciar de ofício ou a requerimento, sustentando que o local onde funciona o estabelecimento comercial para o qual foi concedida licença de funcionamento, ao contrário do afirmado no acórdão, é área em regularização de interesse social e não área de proteção ambiental. Requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos para sanar a omissão, bem como para retirar o nome da embargante do polo passivo da lide. É breve o relatório. Decido. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator não conhecerá do recurso inadmissível, in verbis: ?Art. 932 ? Incumbe ao relator: (...) III ? não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.? Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni: ?O relator deve inadmitir ? isto é, não conhecer ? o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento[1]?. Em que pese os argumentos expostos, não tem a embargante legitimidade recursal. Do cotejo dos autos, denota-se que na sentença (ID 18651177) o MM juiz...

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