Decisão Monocrática N° 07054541620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021

JuizJ.J. COSTA CARVALHO
Número do processo07054541620218070000
Data24 Maio 2021
Órgão1ª Turma Criminal

Vistos etc. Nada a prover quanto ao pedido de ID 25851126, pois não remanescem pendências suscetíveis de serem resolvidas nestes autos. Com efeito, esta egrégia Turma Criminal já exauriu sua jurisdição ao julgar o mérito da impetração e denegar a ordem, nos termos do v. acórdão de ID 24741627. Ademais, a d. defesa do paciente alçou a discussão travada nestes autos à Instância Superior, ao interpor o recurso ordinário de ID 25132059, autuado no colendo Superior Tribunal de Justiça como RHC 146407/DF e distribuído à relatoria do eminente Ministro Joel Ilan Paciornik. Eventuais pedidos relativos aos fatos já analisados quando do julgamento deste writ refogem à competência desta egrégia Turma e devem ser endereçados ao colendo...

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