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Decisão Monocrática N° 07055284720208070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021

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Vincent
JuizSIMONE LUCINDO
Número do processo07055284720208070019
Data27 Maio 2021
Órgão1ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0705528-47.2020.8.07.0019 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CFI APELADO: EVA LIMA DE ARAUJO D E C I S Ã O Cuida-se de apelação cível interposta por BV FINANCEIRA S/A CFI em face da r. sentença de ID 25820819, proferida na presente ação de busca e apreensão proposta em desfavor de EVA LIMA DE ARAÚJO, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do CPC. Não houve condenação ao pagamento de honorários, por não ter havido a citação. Em suas razões recursais (ID 25820821), a apelante alega que a sentença extintiva deve ser cassada, uma vez que teria proposto a ação com todos os documentos necessários, inclusive comprovando que o contrato celebrado possui cláusula de alienação fiduciária. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. O preparo recursal foi recolhido (IDs 25820823 e 25820824). A sentença foi mantida em juízo de retratação ao ID 25820826. Sem contrarrazões, embora a apelada tenha sido intimada para tal, consoante certificado ao ID 25820835. Manifestação da apelante ao ID 25820830, informando a desistência do recurso interposto. É o relatório. Decido. O conhecimento de um recurso supõe o preenchimento de pressupostos, entre os quais o pressuposto intrínseco objetivo afeto à inexistência de renúncia, desistência ou aquiescência ao direito de recorrer (artigos 998, 999 e 1000, todos do Código de Processo Civil). Considerando que o recurso ainda não foi julgado e que ao advogado subscritor da...

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