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Decisão Monocrática N° 07055673320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022

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Vincent
JuizSÉRGIO ROCHA
Número do processo07055673320228070000
Data03 Março 2022
Órgão4ª Turma Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sérgio Rocha Número do processo: 0705567-33.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SEAT SISTEMAS ELETRONICOS DE ATENDIMENTO LTDA - EPP AGRAVADO: HOSPITAL SAO LUCAS LTDA DECISÃO INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica do executado/agravado. A agravante alega, em síntese, que: 1) foram exauridos todos os meios disponíveis para satisfação do crédito exequendo; 2) em pouco mais de 10 anos, a empresa demandada chegou a assumir aproximadamente R$ 400.000,00 em débitos, estando ainda em curso 39 execuções trabalhistas e 67 processos na Justiça Comum; 3) o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se baseia apenas na ausência de patrimônio executável, mas na ocultação de tal patrimônio pelos sócios, que assumem dívidas em nome da empresa sabendo que jamais serão pagas, o que evidencia a ocorrência de abuso da personalidade jurídica. Requer a suspensão da decisão agravada e, no mérito, seja deferida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do agravado. Sem razão, inicialmente, a agravante. Não vislumbro a probabilidade de provimento do presente agravo de instrumento, ao menos nesta sede de cognição sumária, uma vez que a inexistência de patrimônio ou o endividamento do agravado, por si sós, não configuram abuso da personalidade jurídica, não estando, portanto, minimamente preenchidos os pressupostos legais para a instauração do incidente (CC 50), conforme determina art. 134, § 4º, do CPC/2015, in verbis: ?Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no...

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