Decisão Monocrática N° 07060095920198070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
| Juiz | ANGELO PASSARELI |
| Número do processo | 07060095920198070014 |
| Data | 22 Junho 2022 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706009-59.2019.8.07.0014 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CARVALHO MARTINS RECORRIDAS: MARIA ROSA CARVALHO MARTINS, VIVIANE CARVALHO BARBOSA MARTINS DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. NOVA PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CURADOR. CURATELADA FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. HERDEIROS. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. DESPESAS COMPROVADAS OU JUSTIFICADAS. RECEITAS INCLUÍDAS. SALDO DEVEDOR IRRELEVANTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONTAS APROVADAS. CORREÇÃO. 1. O eminente Juízo a quo resolveu as controvérsias instauradas pelas partes de acordo com o conjunto fático-probatório já coligido aos autos, tendo apresentado os fundamentos que embasaram a resolução que deu ao caso, deduzindo assim que esse acervo se mostrava suficiente a formar seu convencimento, o que denota a inutilidade da prova técnica postulada. 2. É possível extrair dos fundamentos consignados que a prova pericial requerida era desnecessária, mesmo porque, embora sucintamente, foram apontados expressamente os pertinentes motivos e destacados os elementos de provas que embasaram a conclusão a que se chegou, no particular, as perícias técnicas já elaboradas pelo Ministério Público, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 3. A impugnação promovida pelos réus, quanto à natureza dos gastos destacados pela curadora para justificar as receitas informadas, não pode ser esclarecida por meio de perícia técnica especializada, senão mediante fundamentada apreciação do próprio julgador, o que restou atendido na sentença, sem olvidar que a questão, tanto no que diz respeito às despesas questionadas como a eventuais receitas não declaradas, foi devolvida para análise desta instância revisional. 4. Além de realizar os ordinários cuidados com o bem-estar do curatelado, incumbe ao curador administrar com zelo o seu patrimônio, prestando contas regularmente da sua gestão. 5. Devem ser consideradas boas as contas da curadora que, embora não discriminando...
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