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Decisão Monocrática N° 07060996820228070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2022

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Vincent
JuizCARMEN BITTENCOURT
Número do processo07060996820228070012
Data13 Dezembro 2022
Órgão1ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0706099-68.2022.8.07.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTANTE LEGAL: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: EMILIO ANTONIO PINHEIRO ALVES DESPACHO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A contra a r. sentença exarada sob o ID 41886451, pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão proposta em desfavor de EMÍLIO ANTÔNIO PINHEIRO ALVES e, por conseguinte, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil1. No exercício do juízo de retratação, previsto no § 7º do artigo 485 do Código de Processo Civil, o d. Magistrado sentenciante manteve integralmente a r. sentença hostilizada e determinou a citação da parte apelada para a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação (ID 41886456). Expedida a carta de citação (ID 41886457), o aviso de recebimento (AR) foi devolvido sem cumprimento, constando o seguinte motivo da devolução: 8 - NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO (ID 41886959). Posteriormente, sem nenhuma nova diligência para a implementação da citação e sem manifestação do magistrado a quo, os autos foram remetidos ao segundo grau de jurisdição (ID 41886961). Destaco, por oportuno, que o ato em questão não consubstancia mera formalidade processual, tendo em vista que eventual provimento do recurso de apelação interposto poderá ensejar prejuízo ao réu. Diante do exposto, determino o retorno dos...

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