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Decisão Monocrática N° 07062978320188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
JuizROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Número do processo07062978320188070000
Data24 Maio 2021
Órgão1ª Câmara Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa Número do processo: 0706297-83.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: VALDEMAR ALVES DOS SANTOS, MARIA EMILIA DE OLIVEIRA SANTOS, CARLOS ALBERTO XAVIER AGRAVADO: MARIA GOMES DA SILVA D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que os autores entraram em contato com o Cartório de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas de Praia Norte/TO e obtiveram a informação de que a Escritura Pública de Inventário por Arrolamento (ID: Num. 3993143) e a Escritura Pública de Retificação e Ratificação (ID: Num. 3993270 - Pág. 1-3) não se encontram no acervo do Cartório. Nesse passo, a fim de comprovar que tais escrituras juntadas aos autos são legítimas, deve ser encaminhado ao citado Cartório extrajudicial, por meio de ofício, a cópia da Escritura Pública de Inventário por Arrolamento (Num. 3993143 - Pág. 1), da Escritura Pública de Ratificação da Escritura de Inventário (Num. 3993193 -Pág. 1-4) e da Escritura Pública de Retificação e Ratificação (Num. 3993270 - Pág. 1-3), para que a autoridade cartorária confirme a autenticidade dos referidos documentos. Noutro giro, verifico que o Cartório de Registro Civil da Vila de Carapotós-PE encaminhou a este Juízo a certidão de nascimento atualizada de Maria Gomes da Silva, não constando a sua respectiva assinatura a rogo (ID: Num. 18054840), o que impossibilita a realização do confronto papiloscópico entre a planilha datiloscópica encaminhada pelo órgão tocantinense e a impressão digital constante no referido documento. Dessa forma, o Cartório de Registro Civil da Vila de Carapotós-PE também deve ser novamente oficiado para juntar a cópia do Registro de Nascimento nº 10.030 (Num. 3993129 - Pág. 1) com a melhor qualidade fotográfica possível. Posto isto, determino a...

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