Decisão Monocrática N° 07064398220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
| Juiz | JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS |
| Número do processo | 07064398220218070000 |
| Data | 05 Março 2021 |
| Órgão | 5ª Turma Cível |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0706439-82.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: NAVES E SILVA COMERCIAL ATACADISTA & VAREJISTA DE ALIMENTOS CEREAIS LTDA - EPP D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por DISTRITO FEDERAL contra a decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal que move em desfavor de NAVES & SILVA COMERCIAL ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS CEREAIS LTDA ? EPP (Processo n. 0000642-25.2015.8.07.0018), consistente em indeferir o pedido de redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Relata que a demanda visa a cobrança de crédito tributário em valores atualizados na ordem de R$ 20.615.959, 25 (vinte milhões seiscentos e quinze mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), tendo o executado/agravado sido intimado por edital, por não ter sido encontrado no endereço constante dos cadastros da administração fiscal. Acrescenta que não foram encontrados bens imóveis, nem dinheiro nas contas bancárias ou aplicações financeiras, nem bens nas declarações de imposto de renda, conforme consultas realizadas nos sistemas do juízo. Entende, assim, que houve a dissolução irregular da sociedade, comprovado pelos documentos ora mencionados, o que constitui infração ao art. 135, III, do CTN, autorizando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435 do STJ. Sustenta o equívoco no entendimento manifestado pelo juízo, no sentido de considerar que a não localização da empresa no endereço fiscal é mero indício da dissolução irregular, não autorizando, por si só, o redirecionamento, impondo-se a presença de outros pressupostos no dispositivo legal acima mencionado. Destaca os precedentes que deram origem à Súmula supracitada, os quais são uníssonos quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal nos moldes em que ora pretendido, por considerar que a empresa que deixa de funcionar no endereço informado ao fisco é considerada irregularmente extinta. Aponta a necessidade de concessão da tutela recursal, alegando estar evidenciado o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ao final, requer seja concedida a tutela recursal para autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente NÉLIO NILSON TEIXEIRA NAVES, deferindo sua citação. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para convalidar os efeitos da...
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