Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decisão Monocrática N° 07065693520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
JuizSIMONE LUCINDO
Número do processo07065693520228070001
Data23 Junho 2022
Órgão1ª Turma Cível
tippy('#pvumxq', { content: '

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0706569-35.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II APELADO: MARCIO GLEICO DOS SANTOS COSTA, DANILO CASTRO MELO D E S P A C H O Vistos, etc. Cuida-se de apelação cível interposta por Prefeitura Comunitária do Recanto do Pescador II em face da r. sentença (ID 36197079) proferida nos autos da presente ação declaratória de nulidade de assembleia de condomínio ajuizada em desfavor de Marcio Gleico dos Santos Costas e Danilo Castro Melo, em que o Juízo a quo reconheceu a ocorrência da decadência e, por consequência, extinguiu o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. In casu, trata-se de recurso interposto contra sentença de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332, §1º). E, compulsando os autos, não se identifica certidão que comprove a citação do segundo apelado, Danilo Castro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT