Decisão Monocrática N° 07070390620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
| Juiz | ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA |
| Data | 09 Abril 2021 |
| Número do processo | 07070390620218070000 |
| Órgão | 6ª Turma Cível |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0707039-06.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) AGRAVADO: MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) tendo por objeto a r. decisão (ID 80881168 dos autos originais) proferida pelo ilustre Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, que, no autos da ação de autofalência da MASSA FALIDA DE VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA, processo nº 0004255-28.2016.8.07.0015, não acolheu pedido de classificação da CDA nº 10.5.17.000592-29 como crédito extraconcursal. Narra a Agravante que é credora da massa falida, e que ?O crédito da União (CDA 10.5.17.000592-29) corresponde a multa aplicada à empresa pelo descumprimento da legislação do trabalho, por meio de auto de infração pelo fiscal do trabalho. Portanto, a multa foi regularmente constituída por autoridade fiscal competente nos termos da legislação de regência.? Aduz que ?Conforme se verifica da cda em anexo, o auto de infração foi lavrado e seu vencimento para pagamento se deu em 21/11/2016. Por outro lado, a quebra se deu em 16/03/2016. Logo, o fato gerador da obrigação tributária é posterior à falência, o que autoriza a inclusão deste débito no QGC como extraconcursal.? Defende a tese de que a Lei 11.101/2005 incluiu a multa administrativa (art. 83, VII) dentre os débitos participantes do concurso de credores. Alega ainda que o perigo da demora impõe a concessão do efeito suspensivo, pois ?o processo se encontra em fase de pagamento aos credores e que o crédito extraconcursal, por ter preferência aos demais, deve ser pago imediatamente. Da forma como se encontra classificado o crédito da multa (subquirografário) há grande risco de que não haja mais numerário para pagamento, caso seja mantida a decisão ID 80881168.? Liminarmente requer ?que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso, com a imediata comunicação ao MM. Juiz a quo, consoante faculdade prevista no art. 1.019, I do CPC, determinando, via de consequência, a reclassificação do crédito da multa aplicada pela infração à legislação do trabalho após a quebra, de subquirografário para extraconcursal.? No mérito requer o provimento do recurso e consequente consolidação da liminar, para reformar a r. decisão hostilizada, ?no que tange reclassificação do crédito de multa após a quebra pertencente à União.? É o que basta para a análise do pedido liminar. DECIDO. Como relatado, persegue a Agravante, primeiro, o efeito suspensivo, depois a reforma da r. decisão de ID 80881168 dos autos originais, na qual Sua Excelência não acolheu pedido de classificação da CDA nº 10.5.17.000592-29 como crédito extraconcursal. Analisando a r. decisão agravada, denota-se que o fundamento central fora o seguinte: ?A decisão de ID...
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