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Decisão Monocrática N° 07081271120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023

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Vincent
JuizRoberto Freitas Filho
Número do processo07081271120238070000
Data16 Março 2023
Órgão3ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: 0708127-11.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA LUCIA SILVA FERRAZ, MARIA DIONE SILVA FERRAZ, PATRICIA SILVA FERRAZ AGRAVADO: ADILSIMON LINO PEREIRA, ERLIR AMORIM DAMASCENO, PAULO ROBERTO LIPPI DA COSTA JUNIOR D E S P A C H O Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo (ID 44398344) interposto por MARIA LÚCIA SILVA FERRAZ e OUTROS em face de ADILSIMON LINO PEREIRA e OUTROS ante decisão proferida pelo juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga que, na execução de título extrajudicial, processo n. 0023917-41.2012.8.07.0007, indeferiu o pedido do Agravante para consultar o sistema INFOJUD, nos seguintes termos (ID 146664491 na origem): Indefiro o pedido de ID 139436473, tendo em vista que não há título executivo em desfavor de Valquíria Nunes Pereira Ademais, a condição de cônjuge do devedor, por si só, não enseja sua responsabilidade pelo cumprimento da obrigação. Retornem-se os autos ao arquivo provisório (decisão de ID 136496853) A decisão acima, que provocou a irresignação das Agravantes, foi exarada no dia 12/01/2023 (ID 146664491 na origem), tendo sido disponibilizada no dia 16/01/2023 (ID 147398188 na origem), em contraste com a decisão mencionada no agravo de instrumento, que diz respeito substancialmente aos embargos de declaração, considerada publicada pelas Agravantes no dia 13/02/2023. Considerando: (i) que o indeferimento da consulta se deu no dia 12/01/2023 (ID 146664491 na origem), tendo sido disponibilizada a decisão no dia 16/01/2023 (ID...

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