Decisão Monocrática N° 07081647220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
| Juiz | CRUZ MACEDO |
| Número do processo | 07081647220228070000 |
| Data | 18 Outubro 2022 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708164-72.2022.8.07.0000 RECORRENTE: JOÂO CARLOS ALVES LELES RECORRIDOS: COOPERATIVA ECON CRED MUTUO SERV MEMBROS JUST TRAB MPT TERRIT NAC, PODER JUD FED MPU EST PA SC TSE STM NO DF SERV CORPO BOMB EST PA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RELATIVIZAÇÃO. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. POSSIBILIDADE. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. NÃO POSSUI DEPENDENTES OU ALIMENTANDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 833, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. 2. O Superior Tribunal de Justiça e a Oitava Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal têm concedido interpretação ampliativa à referida norma da impenhorabilidade, aceitando retenção de proventos e salários, de forma razoável, a fim de não comprometer a sobrevivência do devedor. Ressalva pessoal do Relator. 3. A penhora de salário deve ser feita de modo parcimonioso, a fim de não comprometer a digna subsistência do devedor, observados os rendimentos mensais e os seus gastos. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. A parte recorrente aponta violação ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, defendendo a absoluta impenhorabilidade das verbas salariais, ressalvadas as exceções legalmente previstas que, entretanto, não contemplam a situação narrada nos presentes autos. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte recorrida limitou-se a informar que a dívida objeto do processo 0021162-23.2016.8.07.0001 foi quitada, razão pela qual requereu a extinção do processo originário. Contudo, por meio da petição de ID. 39705806, esclarece que ainda não foi prolatada sentença de extinção do feito. II ? O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado, porque, conforme entendimento do STJ, "O advogado dativo e a...
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