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Decisão Monocrática N° 07082966320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022

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Vincent
JuizSIMONE LUCINDO
Número do processo07082966320218070001
Data07 Julho 2022
Órgão1ª Turma Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SimoneLucindo Gabinete da Desa. Simone Lucindo Número do processo: 0708296-63.2021.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 APELADO: GESCON ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA D E S P A C H O Vistos, etc. Ao ID 36601760, a patrona da embargada GESCON ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA, Dra. Nayara Stéphanie Pereira e Sousa, OAB/DF 39.570, junta petição noticiando a realização de acordo entre as partes, requerendo sua homologação, informando, ademais, que a primeira parcela foi quitada quando da sua assinatura. Todavia, da leitura da minuta do ?Acordo Extrajudicial no Intuito de Quitação de Dívida da Respectiva Rescisão Contratual? (ID 36601761), verifica-se que a mesma fora assinada por Rodrigo dos Santos Figueiredo, sócio da empresa GESCON ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA (ID 31957074), ao passo que por parte do embargante RESIDENCIAL PARANOÁ PARQUE ? 7 ETAPA ? QD 2 CJ 2 LT 06 a assinatura registrada não permite identificar o subscritor. Com efeito, o caput do artigo 190 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus...

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