Decisão Monocrática N° 07086759220218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
| Juiz | CRUZ MACEDO |
| Número do processo | 07086759220218070004 |
| Data | 22 Janeiro 2024 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708675-92.2021.8.07.0004 EMBARGANTE: ROSELY DA SILVA GOMES EMBARGADOS: TENÓRIO FLAUZINO ROCHA, IRISVALDO FLAUSINO ROCHA, LUCAS MARQUES GONÇALVES DECISÃO I - Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por Rosely da Silva Gomes, contra decisão desta Presidência, que inadmitiu o recurso especial por ela interposto. Sustenta, em síntese, a ocorrência de erro material na decisão ora embargada ao mencionar que o recurso mereceria ser admitido, porém, fundamentá-lo pela inadmissão. Reitera, ademais, todos os argumentos expostos no recurso outrora interposto, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da sentença ou do acórdão por cerceamento de defesa, bem como a retificação da decisão e admissão do apelo. Com razão a embargante quanto à ocorrência de erro material. Assim, revogo a decisão de ID 53956729 e passo a proferir novo juízo de admissibilidade do recurso especial de ID 52687205. I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PROCURAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. CAPACIDADE CIVIL DO OUTORGANTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE POR DOENÇA. ALIENAÇÃO DE BENS POR TITULAR DO PATRIMÔNIO PERMITIDA. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO NÃO CONFIGURADA. VALIDADE E LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. 1 Impossibilidade de anulação da procuração e cessão de direitos com base em alegados vícios, uma vez que a análise detalhada dos documentos e argumentos apresentados não revela irregularidades que possam comprometer a validade do ato jurídico. 2 A procuração, de natureza pública, assegura maior segurança jurídica ao ato, dada a sua outorga efetuada perante tabelião, o que confere fé pública ao documento. 2.1 Procuração apresentada é do tipo "in rem suam", caracterizada por sua natureza irrevogável e irretratável. 2.2 Cessão de direitos corrobora a procuração, confirmando o interesse do outorgante em transferir os direitos do bem. 3 Ausência de evidências que demonstram...
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