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Decisão Monocrática N° 07088703520218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

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Vincent
JuizDIAULAS COSTA RIBEIRO
Data20 Abril 2022
Número do processo07088703520218070018
Órgão8ª Turma Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0708870-35.2021.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSEANE TERCILIA SOUZA OLIVEIRA APELADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1. Apelação cível interposta por Joseane Tercilia Souza Oliveira contra a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que denegou a segurança pleiteada (ID nº 33973092). 2. Como consequência da sucumbência, a impetrante, ora apelante, foi condenada ao pagamento das custas processuais. Todavia, não instruiu o recurso com o preparo. 3. Na análise dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, foi intimada para comprovar o preparo até a data de interposição do recurso ou providenciar o recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento (ID nº 34068350). 4. Mesmo regularmente intimada, deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão de ID nº 34431875. 5. Cumpre decidir. 6. O CPC priorizou a resolução meritória das causas e pautou-se pelo princípio da instrumentalidade das formas. Por essa razão, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, a regularização do recolhimento do preparo deve ser oportunizada aos recorrentes, antes de julgado deserto o seu recurso. 7. A...

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