Decisão Monocrática N° 07089433520208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2023
| Juiz | DIAULAS COSTA RIBEIRO |
| Número do processo | 07089433520208070020 |
| Data | 07 Julho 2023 |
| Órgão | 8ª Turma Cível |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0708943-35.2020.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: G44 BRASIL S.A, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR APELADO: ANDRE RAMOS DA COSTA, DORIS MARIA DOS SANTOS, FLORACI PAES DOS SANTOS, FRANCISCA RABELO MOTE, JAQUELINE MARIA MOTA SILVA, JOCEANE DE LUCENA SANTANA, JOSE PAULO DE MEDEIROS SOUZA, RAFAEL LEANDRO ALMEIDA, RAYANE VIEIRA SANTOS, SOLANGE ESTEVES GODINHO, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA DECISÃO 1. Apelação cível interposta por G44 Brasil S.A e Outros contra a sentença da 15ª Vara Cível de Brasília, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato e condenar as rés a devolverem os valores pagos pelos autores, bem como restituir eventual saldo existente na conta na data do distrato, tudo com correção monetária e juros de mora. A reconvenção foi extinta sem resolução de mérito (ID nº 47188557). 2. Em razão da sucumbência, os réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa na reconvenção e 10% sobre o valor da condenação na ação principal (CPC, art. 85, §2º do CPC). 3. Os réus não providenciaram o recolhimento do preparo, mas requereram o deferimento da justiça gratuita em sede recursal (ID nº 47188564). 4. Cumpre decidir. 5. A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais quando se trata de pessoa jurídica somente deve ser concedida quando for demonstrada a possibilidade de interferência no regular desenvolvimento de suas atividades ou estiver amparada por documentos robustos que atestem a dificuldade econômico-financeira alegada. 6. Isso ocorre para que a situação de hipossuficiência financeira não constitua um obstáculo ao exercício do direito de ação ou de defesa, nos termos da Súmula nº 481 do STJ: ?Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.? 7. Não obstante, se os juízes e tribunais deferirem esse benefício a qualquer pessoa, ter-se-á um aumento indevido do custo do serviço público de prestação jurisdicional que será repassado para toda a sociedade indevidamente. Precedente: Acórdão nº 1145128,...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO