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Decisão Monocrática N° 07091953220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021

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Vincent
JuizROMEU GONZAGA NEIVA
Número do processo07091953220198070001
Data17 Março 2021
ÓrgãoPresidência

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0709195-32.2019.8.07.0001 AGRAVANTES: AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO, DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF AGRAVADA: GRAFICA E EDITORA QUALIDADE LTDA DESPACHO DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DISTRITO FEDERAL e AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO se insurgem contra decisões desta Presidência que inadmitiram os recursos constitucionais por eles manejados. O primeiro agravante sustenta que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Já o segundo recorrente, além de defender a inaplicabilidade do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior, alega que apontou quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que afastaria o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Por fim...

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