Decisão Monocrática N° 07092366020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
| Juiz | MARIA DE LOURDES ABREU |
| Número do processo | 07092366020238070000 |
| Data | 21 Março 2023 |
| Órgão | 3ª Turma Cível |
DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por RECICLETOOL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS DE RECICLAGEM DE PERNAMBUCO LTDA (agravante/executada), em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0701752-30.2019.8.07.0001 proposto contra BORGES MOTTA MATTOS ADVOGADOS (agravado/exequente), que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da agravante no polo passivo da demanda, nos seguintes termos (ID 145662233 dos autos de origem): (...) BORGES MOTTA MATTOS ADVOGADOS deflagrou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de RECICLETOOL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS DE RECICLAGEM DE PERNAMBUCO LTDA (CNPJ 11.832.278/0001-41) e de RECICLETOOL PLUS PUBLICIDADE REPRESENTAÇÃO E EQUIPAMENTOS SPE LTDA (CNPJ 29.409.014/0001-45) no qual aduz, em síntese, que em maio de 2020 constatou que a executada SALLTI TECNOLOGIA EIRELI-ME (?Plusmídia?), sob o comando do sócio Claudio Henriques Sallorenzo e com o flagrante propósito de frustrar esta e outras ações de execução, vem operando as máquinas de reciclagem, indicadas para fins de penhora em outros processos, mediante as sociedades empresárias requeridas, conforme se verifica do nomes que se encontram expressos nas plotagens delas. Acrescenta que a Recicletool Plus Publicidade Representação e Equipamentos SPE LTDA conta com a executada ?Plusmídia? como sua sócia, e o executado Claudio Henriques Sallorenzo figura como administrador da Recicletool, estas que têm a mesma sede, que é o domicílio do aludido sócio, a saber: Super Quadra Brasília (SQB), Quadra 1, Bloco D, Apartamento 203, Guará, Distrito Federal, CEP n. 71009-025. Diz que as máquinas de propriedade da Plusmídia estão em plena operação em diversos locais ao redor do país, sendo possível concluir que os executados vêm fazendo uso de pessoas jurídicas estranhas à ação de execução de forma abusiva e fraudulenta, com fins comerciais e auferindo a renda por meio da Recicletool, o que revela atos ardilosos e confusão patrimonial entre elas e configura grupo empresarial erigido pelos devedores com a intenção de frustrar a efetividade da tutela jurisdicional. (...) Sucintamente relatados, decido. Embora citadas, as requeridas deixaram transcorrer em branco o prazo para contestar, fazendo eclodir contra si os efeitos da revelia, conforme predica o artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Mesmo se assim não fosse, depreende-se que a executada PLUSMÍDIA PUBLICIDADE E REPRESENTAÇÃO LTDA, anteriormente denominada SALLTI TECNOLOGIA EIRELI-ME (?Plusmídia?),...
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