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Decisão Monocrática N° 07096615820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
JuizRobson Teixeira de Freitas
Número do processo07096615820218070000
Data09 Abril 2021
Órgão8ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por S.M.R.B. em face da r. decisão (ID 84345741) que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável movida em desfavor de C.A.N.D.O., determinou que a Agravante emende a inicial para juntar cópia da certidão de nascimento atualizada, indeferiu a designação de audiência de instrução e advertiu a parte que a partilha requerida de veículo demandará prova da propriedade. Alega a Agravante, em resumo, que o requerimento de apresentação da certidão de nascimento atualizada não se justifica e que a mesma solicitação não foi feita em relação ao Réu. Destaca a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, pois a oitiva das testemunhas seria necessária à comprovação das alegações feitas por ela no processo. Quanto ao veículo, aduz que pretende somente a transferência dele, uma vez que o documento está na posse do réu. Requer, de forma genérica, a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. O presente recurso...

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