Decisão Monocrática N° 07107066320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
| Juiz | GISLENE PINHEIRO |
| Número do processo | 07107066320228070000 |
| Data | 12 Abril 2022 |
| Órgão | 7ª Turma Cível |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0710706-63.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREDIGAS ENGENHARIA, COMERCIO, MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - EPP AGRAVADO: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por PREDIGAS ENGENHARIA, COMERCIO, MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - EPP contra decisão interlocutória proferida pela d. Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos dos Embargos à Execução (processo nº 0701978-30.2022.8.07.0001), indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte Agravante, e determinou que a mesma promovesse o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias. ?(...) Na hipótese vertente, as provas dos autos não são suficientes para comprovar a precariedade financeira da embargante hábil a lhe credenciar ao benefício da gratuidade de justiça. Observe-se que, embora a gratuidade de justiça também possa ser concedida às pessoas jurídicas, é imprescindível que seja demonstrada de maneira inequívoca sua incapacidade financeira. Trata-se de tema pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como ilustra o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. (AGRG. no AI 652.954-3/SP, 2ª T., rela. Mina. Ellen Gracie, Dje 171/2009, p. 89). No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que reza a Súmula 481, verbis: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dentro disso, repise-se, os documentos juntados não possuem vigor persuasivo suficiente para testificar a hipossuficiência econômica que é indispensável à outorga da prerrogativa de que se cogita. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça e concedo à embargante o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas processuais. (...)?. (id. 117822536 ? processo de origem) Em suas razões recursais, pleiteia a empresa agravante...
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