Decisão Monocrática N° 07107085820218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022

JuizANGELO PASSARELI
Número do processo07107085820218070003
Data30 Agosto 2022
ÓrgãoPresidência

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0710708-58.2021.8.07.0003 AGRAVANTES: CLOVES ALVES FIGUEREDO, FLÁVIO MONTEIRO SANTOS, M. E. D. S. F., G. M. D. O. REPRESENTANTES LEGAIS: CLOVES ALVES FIGUEREDO, FLAVIO MONTEIRO SANTOS AGRAVADAS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. DESPACHO CLOVES ALVES FIGUEREDO e OUTROS se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado. Sustentam que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório. Defendem, ainda, que deve ser afastado o óbice do enunciado 13 da Súmula do STJ, argumentando que indicaram julgados de outro tribunal estadual para comprovar a divergência jurisprudencial. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de...

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