Decisão Monocrática N° 07108881520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2023
| Juiz | ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA |
| Número do processo | 07108881520238070000 |
| Data | 31 Março 2023 |
| Órgão | 6ª Turma Cível |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0710888-15.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA AGRAVADO: ANGIOFIX PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP, MARCONI MENDES MARQUES D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo credor BANCO BRADESCO S/A em face de decisão proferida nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0717015-34.2021.8.07.0001, ajuizado em desfavor de ANGIOFIX PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA ? EPP e MARCONI MENDES MARQUES, na qual indeferiu o pedido de pesquisa ao sistema SNIPER ? Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, sob os seguintes argumentos (ID 150390934 do processo de origem): ?Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Tendo em vista que restou configurada a ausência de bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos,...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO