Decisão Monocrática N° 07108915120208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
| Juiz | CRUZ MACEDO |
| Número do processo | 07108915120208070007 |
| Data | 07 Agosto 2023 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0710891-51.2020.8.07.0007 RECORRENTE: ALBERTO VIEIRA BORGES RECORRIDO: ELYSSON TAKAHASHI DE OLIVEIRA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO APARELHADA POR NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRETENSÃO INJUNTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (STJ, SÚMULA nº 504) FLUÊNCIA. DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO EXECUTIVA ANTERIOR. AJUIZAMENTO. CITAÇÃO. ULTIMAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO NO QUAL OCORREU O EVENTO INTERRUPTIVO (CC, ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE). AÇÃO MONITÓRIA. AVIAMENTO ANTERIOR AO INTERSTÍCIO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE CONSOANTE A GÊNESE E A DESTINAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRIVILEGIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nota promissória prescrita, encerrando obrigação líquida, consubstancia título apto a aparelhar o aviamento de ação de cobrança sob o procedimento injuntivo destinado à perseguição do que retrata, estando a pretensão nela lastreada, derivando de obrigação líquida retratada em instrumento particular, sujeitada ao prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, cujo termo inicial é o dia seguinte ao seu vencimento (STJ, Súmula 504). 2. Aviada e recebida a pretensão executiva anteriormente formulada antes do implemento do prazo legalmente assinalado, a ultimação da citação ensejara a interrupção do prazo prescricional incidente sobre a pretensão de cobrança, não infirmando essa resolução o fato de ter vindo a ser extinta sob o fundamento do abandono, voltando o interregno a fluir desde o último ato do processo em que houvera o fato interruptivo, ressaindo dessa inferência que, tendo a lide monitória aparelhada pelo mesmo título sido aviada antes de transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado do último ato praticado no processo em que houve a interrupção, a exigibilidade do crédito subsiste incólume (CC, art. 202,...
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