Decisão Monocrática N° 07110454120178070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021

JuizROMEU GONZAGA NEIVA
Data30 Setembro 2021
Número do processo07110454120178070018
ÓrgãoPresidência

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0711045-41.2017.8.07.0018 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JEREMIAS JÚNIOR BARBOSA DE FIGUEREDO, JOÃO BOSCO BEZERRA BONFIM, JOÃO DE SOUSA ROCHA, JOÃO LUIS RODRIGUES SERTÃO, JOÃO RAFAEL COIMBRA, JOÃO RAFAEL DE SOUZA PUGLIA, JOÃO VALENTIM WAYL DA COSTA, JOAQUIM MADEIRA DE ALBUQUERQUE, JOAQUIM MEIRELES LEITE, ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA CASCUDO RODRIGUES DESPACHO O DISTRITO FEDERAL se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado. Sustenta que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, que foi prequestionada e que deve ser afastado o óbice dos enunciados 7, 211, ambos da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de...

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