Decisão Monocrática N° 07113483620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022

JuizRITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Data22 Abril 2022
Número do processo07113483620228070000
Órgão1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do processo: 0711348-36.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DA FEIRA MODELO DE SOBRADINHO DF AGRAVADO: JOAO MOREIRA DA COSTA, JOAO MOREIRA DA COSTA - ME DESPACHO Retirei o sigilo sobre a petição, diante da publicidade dos atos judiciais e ausência de fundamento para o sigilo processual. Embora dispensável a formação de instrumento em processo eletrônico, conforme artigo 1.017, § 5º, do CPC, este gabinete não possui acesso ao processo de origem. De tal forma, intime-se o Agravante para que cumpra o disposto nos artigos 1.016 e 1.017, I a III, do CPC, no prazo de 02 (dois) dias. Deve...

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