Decisão Monocrática N° 07120553520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
| Juiz | CRUZ MACEDO |
| Número do processo | 07120553520218070001 |
| Data | 15 Setembro 2023 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712055-35.2021.8.07.0001 RECORRENTE: HELENA MORENA GUIMARAES RECORRIDO: HERACLITO PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: I - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA NOVA CERTIFICADA EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. GRATUIDADE JUIDICIÁRIA. BENEFÍCIO MANTIDO. II - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE PENHORA ERRONEAMENTE LAVRADO. CONSTRIÇÃO REGISTRADA COMO INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR. RETIFICAÇÃO ORDENADA PELO JUÍZO. LAVRADO NOVO TERMO DE PENHORA COM REGISTRO DE INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO SOBRE 50% DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. ORDEM JUDICIAL PARA AVERBAÇÃO DO TERMO DE PENHORA RETIFICADO TARDIAMENTE ADIMPLIDA. DEMORA EM PARTE ATRIBUÍVEL AO SISTEMA JUDICIÁRIO, MAS SUBSTANCIALMENTE IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PARA AVERBAR O TERMO DE PENHORA RETIFICADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVIDO TERMO DE PENHORA FORA AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS APÓS A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELA MEEIRA. DEMANDA COM SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. DESNECESSIDADE DE TUTELA JUDICIAL VERIFICADA PELO CORRETO REGISTRO DA PENHORA SOBRE 50% DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR RESGUARDA A MEAÇÃO DA ESPÔSA, COPROPRIETÁRIA. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. VI DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IV - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE IDENTIFICADA NA SUBSTANCIAL DESÍDIA DO CREDOR/EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE ATRIBUIR OS ENCARGOS SUCUMENCIAIS AO EMBARGADO/APELADO. VERBA HONORÁRIA. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. V- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os documentos juntados em sede de contrarrazões podem ser considerados no exame da pretensão revisional, uma vez que são relativos a fatos novos e posteriores à prolação da sentença. Hipótese que se subsome a hipótese restritiva prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, para a faculdade de juntada de documentos em qualquer tempo pelas partes, inclusive em instância revisora. 2. O art. 5º, LXXIV, da CF preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O direito estampado nessa norma constitucional não afasta o dever de quem queira usufruir de tal benesse de conferir mínima plausibilidade à alegação de hipossuficiência financeira. Nesse...
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