Decisão Monocrática N° 07120744620188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
| Juiz | ROMEU GONZAGA NEIVA |
| Número do processo | 07120744620188070001 |
| Data | 01 Março 2021 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712074-46.2018.8.07.0001 RECORRENTE: IU SEGUROS S.A. RECORRIDA: RENATA VIANA DOS SANTOS MARQUES DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA LABORAL (DORT/LER). ACIDENTE DE TRABALHO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA PERICIAL JUDICIAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME GRAU DE INVALIDEZ. CABIMENTO. 1. A doença do trabalho decorrente de lesões por esforço repetitivo (LER/DORT) é considerada como acidente de trabalho e, como tal, configura acidente pessoal para fins de cobertura de contrato de seguro de vida. 2. Considerando que a prova pericial realizada demonstrou que a autora se encontra parcial e permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborais, decorrente de acidente do trabalho, cabível a indenização prevista em contrato de seguro de vida firmado pelas partes litigantes, conforme o grau de redução funcional verificado. 3. Tendo em vista que a perícia judicial fixou a extensão das lesões sofridas pela autora como ?Debilidade moderada da função motora dos membros superiores?, a indenização por perda parcial deve ser calculada no percentual de 50% (cinquenta por cento) da importância segurada, em observância aos termos constantes na apólice securitária. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, embora instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 757, 760, 789 e 801, §1º, todos do Código Civil, asseverando que, ao contrário do que ficou decidido no acórdão recorrido, a doença ocupacional não se equipara ao acidente de trabalho para fins de cobertura securitária. Colaciona, no aspecto, ementas de julgados do STJ e do TJSC, com as quais pretende demonstrar o dissenso pretoriano; c) artigos 370 e 372, ambos do CPC...
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