Decisão Monocrática N° 07123246220218070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
| Juiz | CRUZ MACEDO |
| Número do processo | 07123246220218070005 |
| Data | 23 Junho 2023 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712324-62.2021.8.07.0005 RECORRENTE: SIZALTINA DE SOUZA COSTA DE MATOS RECORRIDO: BANCO PAN S/A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO ADULTERADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. Em razão da assunção dos riscos inerentes à atividade lucrativa que desempenham, as instituições bancárias possuem responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor, somente eximindo-se dessa obrigação nas hipóteses de inexistência de defeito no préstimo, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros e pela configuração de força maior ou caso fortuito externo. 2. Constatada a culpa exclusiva da vítima, nos moldes elencados no art. 14, § 3º, II, da Lei 8.078/1990, não deve recair sobre as instituições financeiras a responsabilidade de ressarcimento do valor pago por intermédio de boleto adulterado. 3. Afastada a alegação de falha na prestação de serviço disponibilizado pelo banco demandado, não há que se falar em dano moral, tampouco em ressarcimento por ofensa aos direitos da personalidade do devedor. 4. Recurso provido. A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 14, caput e § 3º, incisos I e II, da Lei 8.078/90, sustentando que o ônus de provar a ausência de falha na prestação do serviço, para fins de configuração das excludentes de responsabilidade, recai sobre o fornecedor, não podendo haver a inversão nesse caso. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgado do TJSP, a fim de demonstrá-lo; b) artigo 309 do Código Civil, argumentando que efetuou o pagamento de boa-fé, devendo ser reconhecida a figura do credor aparente. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial com julgado do TJSP, a fim de demonstrá-lo; c) artigo 46, caput, da Lei 13.709/18, aduzindo que a fraude foi perpetrada por não ter o recorrido adotado medida de segurança apta a proteger os dados pessoais da insurgente. Em...
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