Decisão Monocrática N° 07124621020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022
| Juiz | GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA |
| Número do processo | 07124621020228070000 |
| Data | 29 Abril 2022 |
| Órgão | 1ª Turma Criminal |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0712462-10.2022.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: DEYSE BARBOSA LOPES COSTA PACIENTE: GABRIEL DE LIMA DANTAS AUTORIDADE: JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE PLANALTINA D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado por Deyse Barbosa Lopes Costa, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, sob o número 69.978, tendo como paciente a pessoa de GABRIEL LIMA DANTAS, brasileiro, Portador da Cédula de Identidade nº 4.060.417 e inscrito no CPF/MF sob o nº 713.636.791-39, contra ato oriundo do juízo da Segunda Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF. O paciente foi denunciado na ação penal nº 0702105-53.2022.8.07.0005, que tramita naquele juízo, por infração, em tese, aos arts. 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º-A, inciso I, do Código Penal (três vezes); artigo 288, parágrafo único, do Código Penal; e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990). Aduz a Defesa que a prova produzida na fase inquisitorial contra o paciente teve como base somente o reconhecimento fotográfico realizado em tal sede e que teria dado suporte para autoridade policial inferir ter ele participado do assalto a uma padaria. Afirma que a única prova refere-se a imagens de sandálias e depoimento das vítimas, sem que tenha ocorrido o devido reconhecimento do paciente na delegacia, sequer observou-se o que prevê a respeito o art. 226 do CPP.. Noticia que apresentou pedido de relaxamento de prisão, mas que foi indeferido e que pediu a absolvição sumária em sede de resposta à acusação, com objetivo de trancar a ação processual penal por ausência de justa causa, que também foi negada. Em que pese dizer a defesa que não desconhece o entendimento jurisprudencial sobre o peso que a palavra da vítima possui em casos como este, narra que, na presente hipótese, ? não houve reconhecimento do Paciente por nenhuma das vítimas na delegacia; que o reconhecimento feito pelos policiais, em sede inquisitorial, se deu através de uma imagem de uma sandália, o único liame do Paciente com o evento criminoso foi realizado pela imagem de uma sandália; que não há outras provas independentes e idôneas que demonstrem a autoria do crime pelo Paciente, pois todo o acervo probatório se resume a imagens de sandálias e depoimentos de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO