Decisão Monocrática N° 07127024120238070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2023
| Juiz | LEONOR AGUENA |
| Número do processo | 07127024120238070007 |
| Data | 10 Outubro 2023 |
| Órgão | 2ª Turma Cível |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juíza Convocada Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0712702-41.2023.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: CAPITAL LOCADORA DE CARROS NOVOS E USADOS LTDA, BRAYAN FELLIPE MARIANO DINIZ D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga (id 51662177). Banco Bradesco S.A. propôs ação de execução de título extrajudicial contra Capital Locadora de Carros Novos e Usados Ltda. e Brayan Fellipe Mariano Diniz (id 51662161). Relatou que Capital Locadora de Carros Novos e Usados Ltda. emitiu cédula de crédito bancário em seu favor no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser quitada no prazo de oitenta e oito (88) dias, com vencimento no dia 17.6.2022. Afirmou que Brayan Fellipe Mariano Diniz foi avalista do título de crédito. Alegou que a obrigação pactuada não foi adimplida. Pediu a citação dos devedores para pagar a dívida no prazo de três (3) dias nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil. O Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da petição inicial com fins de: 1) esclarecer a possível prevenção com os processos n. 0720856-82.2022.8.07.0007, 0706976-86.2023.8.07.0007 e 0709423-47.2023.8.07.0007; e 2) esclarecer a distribuição da presente ação, uma vez que é fundada em contrato de abertura de crédito, que não é considerado título executivo extrajudicial (id 51662172). Banco Bradesco S.A. apresentou emenda à petição inicial (id 51662174). Argumentou que os processos n. 0720856-82.2022.8.07.0007, 0706976-86.2023.8.07.0007 e 0709423-47.2023.8.07.0007 versam sobre contratos distintos, de modo que não há prevenção. Explicou que o Tema Repetitivo n. 576 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial representativo de operações de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente. Sobreveio a sentença (id 51662175). O Juízo de Primeiro Grau considerou que, embora o título executivo seja de existência certa, ele não é líquido. Explicou que o contrato de abertura de crédito em contra corrente não é título executivo hábil a amparar a execução quando incidem juros variáveis e não há prestações determinadas. Destacou que a Súmula n. 233 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. Indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Banco Bradesco S.A. interpôs apelação (id 51662177). Sustenta que...
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