Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decisão Monocrática N° 07134121920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022

Judgment Citações 5 Citado por Precedent Map Related
Vincent
JuizFERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
Data02 Junho 2022
Número do processo07134121920228070000
ÓrgãoÓrgão não cadastrado
tippy('#wufakx', { content: '

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0713412-19.2022.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) SUSCITANTE: JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA SUSCITADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo douto Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia/DF, em que figura como suscitado o douto Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF. O conflito foi suscitado nos seguintes termos, in verbis: [...] Cuida-se de termo circunstanciado que visa apurar a prática de suposto delito de menor potencial ofensivo, qual seja, Omissão de Cautela na Guarda ou Condução de Animais (art. 31 do Decreto-Lei nº 3.688/1941). Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juizado Especial da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF e o MM. Juízo acolheu requerimento Ministerial e declinou da competência para um dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Samambaia, sob o argumento que os fatos ocorreram em Samambaia-DF, passando o feito a tramitar neste juízo. Contudo, com a devida vênia ao ilustre juízo declinante, entendo que não lhe assiste razão. Consta dos autos que os fatos ocorreram na DF 180, Km 16, área rural de Ceilândia, no ?Condomínio dos Policiais?, e feita análise percuciente do mapa político do DF, disponível na rede mundial de computadores, observa-se que de fato referido condomínio fica na região administrativa de Ceilândia, próximo com a divisa com Samambaia. Ademais, há estabelecimentos próximos ao local, como igrejas e clubes, bem como a empresa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT