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Decisão Monocrática N° 07134670420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
JuizCRUZ MACEDO
Data12 Maio 2021
Número do processo07134670420218070000
Órgão7ª Turma Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Cruz Macedo Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Número do processo: 0713467-04.2021.8.07.0000 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL AGRAVANTE: MARCOPOLO SA, MARCOPOLO SA, MARCOPOLO SA, MARCOPOLO SA, MARCOPOLO SA, MARCOPOLO SA, SAN MARINO ONIBUS LTDA, VOLARE VEICULOS LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARCOPOLO S. A., SAN MARINO ÔNIBUS LTDA e VOLARE VEÍCULOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da ª Vara da Fazenda Pública do DF nos autos do mandado de segurança que impetraram em face de ato atribuído ao Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Economia do DISTRITO FEDERAL (processo n. 0701154-54.2021.8.07.0018), que deferiu em parte o pedido liminar, para ?suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao DIFAL e ao Adicional para o Fundo de Combate à Pobreza relativos às operações de vendas de mercadorias dirigidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS e residentes no Distrito Federal, realizadas a partir da impetração da presente demanda (2 de março de 2021)?, ressalvando, contudo, que tal não alcançaria ?as cobranças passadas já que a presente demanda foi ajuizada no mesmo dia em que foi publicada a ata de julgamento que culminou com a fixação da Tese n. 1.093?. Em resumo, as agravantes sustentam que a decisão do Supremo Tribunal Federal no referido tema de repercussão geral excluiu da modulação de feitos os processos em curso, de forma que o julgamento teria efeitos ex tunc para também alcançar as cobranças anteriores. Pedem, ao final, a antecipação da tutela recursal, seja via tutela de evidência ou tutela de urgência, para que a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários incida sobre as operações já ocorridas antes da...

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