Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decisão Monocrática N° 07140707720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
JuizLUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Número do processo07140707720218070000
Data02 Junho 2021
Órgão4ª Turma Cível

DESPACHO Os agravantes pretendem, sem sede de tutela provisória, que seja determinado ao Ofício de Notas a revogação de procuração pública outrora outorgada, bem como a constituição de obrigação de não fazer em desfavor do advogado Dr. Miltonilo Cristiano Pantuzzo. Para postular em juízo, é necessário demonstrar interesse processual, que se traduz na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Em princípio, a revogação do mandato é ato que incumbe ao próprio mandante e pode ser realizado mediante simples declaração de vontade perante o tabelião onde a procuração foi lavrada. Lado outro, a eficácia subjetiva das decisões judiciais, em regra, se restringem às partes no processo e, ao exame dos autos, verifica-se que o Dr. Miltonilo Cristiano Pantuzzo não é parte...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT