Decisão Monocrática N° 07151596920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2022
| Juiz | CRUZ MACEDO |
| Número do processo | 07151596920208070001 |
| Data | 29 Julho 2022 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0715159-69.2020.8.07.0001 RECORRENTES: MESQUITA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO EIRELI, FGP FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - EPP, EFICÁCIA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI - EPP, M. C. K. 33 MANIPULAÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA - ME, SPACOPHARMA MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS FARMACÊUTICAS LTDA - ME, FARMÁCIA BOM JESUS LTDA - EPP, VIVA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO EIRELI, SAM FARMÁCIA LTDA - ME, SG FARMA LTDA - ME, ANA LÚCIA DE MORAES LOPES GELBCKE - EPP, DROGARIA E PERFUMARIA DORNELA LTDA, A&A FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, MEDICINALLIS PHARMACIA DE MANIPULAÇÃO E DROGARIA LTDA - ME, A HERBORISTA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - EPP RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. MÉRITO. WHATSAPP BUSINESS. BANIMENTO DE EMPRESAS USUÁRIAS. VENDA DE DROGAS SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA. ATIVIDADE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. VENDA REMOTA DE MEDICAMENTOS. SÍTIOS ELETRÔNICOS ESPECÍFICOS DAS FARMÁCIAS. ARTS. 53 E 55 DA RDC N.44/2009/ANVISA. POLÍTICA COMERCIAL DO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIDO. ABUSO DE DIREITO. NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Decidida em agravo de instrumento matéria relativa a ilegitimidade passiva, preclusa está a questão. Impossibilidade de rediscutir o tema em sede de apelação. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de nulidade. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2.1. Não indicando as autoras/apelantes na peça vestibular o tempo durante o qual utilizaram o aplicativo para a finalidade dita contrária à política de uso do aplicativo WhatsApp, conquanto seja o decurso de tempo fator essencial à verificação da supressio, evidente que nada podem comprovar, embora amplamente respeitado o contraditório e a ampla defesa, quanto a ponto relativamente ao qual nada aduziram. Evidente que cumpria a parte autora, ao invocar tutela jurisdicional com amparo na boa-fé objetiva, notadamente na figura parcelar da...
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